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É legal saber que se têm direitos quando enfrentamos uma doença tão estigmatizada quando o câncer. As mulheres que estão em tratamento contra um câncer de mama são beneficiadas por diversos direitos, em momento nenhum estão desamparadas por lei. De uma maneira fácil e descomplicada vamos informar os direitos que a legislação brasileira confere às pessoas que lutam contra um câncer.

1) Acesso à saúde

A saúde é um direito de todos os brasileiros, garantido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 2 da Lei nº 12.732: O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo deaté 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

2) Aposentadoria por invalidez

Para ter direito a aposentadoria é necessário que o paciente seja servidor público civil ou militar, ou segurado do INSS. O INSS assegura o direito à aposentadoria por invalidez a paciente portadora de câncer de mama desde que sua incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS.A portadora de câncer de mama terá direito ao benefícioindependente do número de contribuições pagas (sem carência) desde que seja inscrita no Regime Geral de Previdência Social.
Caso a segurada esteja recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
Para o segurado do INSS (empregado) que não recebe auxílio-doença a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.
Para os demais segurados (trabalhadores autônomos) a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.
Se o segurado do INSS necessitar de assistência permanente de outra pessoa o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação.
A relação de documentos e os formulários estão disponíveis nas Agências de Atendimento de Previdência Social.
Os funcionários públicos são regidos por leis especiais, as informações devem ser procuradas nos departamentos pessoais de cada repartição.

3) Auxílio doença

Para requerer o auxílio doença, a pessoa acometida de câncer de mama deve comparecer ao Posto da Previdência Social mais próximo de sua residência para marcar a perícia médica. É muito importante levar a carteira de trabalho ou os documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS. Também deve ser levada a declaração ou exame médico que descreva o estado clínico do segurado, original e cópia do laudo histopatológico ou anatômico patológico, conforme o caso. A segurada empregada começa a receber o benefício de auxílio doença a partir do 16º dia de afastamento da atividade. Já os demais segurados, recebem a partir da data do início da incapacidade ou de entrada do requerimento.

4) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O saque integral do FGTS pode ser realizado pelo próprio trabalhador que tiver câncer ou que possuir dependente, registrado no INSS, portador de câncer. O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a cota do atual contrato de trabalho. O saque é do total da conta e, a partir daí, mensalmente, tantas vezes quantos forem requeridos, não incidindo imposto de renda sobre tais saques.
Os valores do FGTS deverão estar a disposição, do requerente, para serem recebidos, até 5 dias úteis após a solicitação do saque.
O saque do FGTS deverá ser requerido, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, e os documentos necessários para a realização do saque são:
Carteira de trabalho (original e fotocópia);
Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Original e cópia do Laudo Histopatológico;
Atestado médico que contenha:
     Diagnóstico expresso da doença;
     Classificação Internacional de Doenças (CID);
     Menção à Lei 8922 de 25/07/94;
     Estágio clínico atual da doença e do paciente;
     Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina (CRM)

5) Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria

A isenção do Imposto de Renda da pessoa física a que anualmente se está sujeito a pagar ao Fisco, recairá sobre a pessoa física aposentada por invalidez, em virtude de incapacidade definitiva para o trabalho decorrente de câncer de mama a que foi acometida.
Portanto, as pacientes com câncer de mama estão isentas do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão.
Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são:
Cópia do Laudo Histo-patológico;
Laudo oficial, de médico da União, do Estado ou do município que contenha:
    a) Diagnóstico expresso da doença;
    b) Classificação Internacional de Doenças (CID);
    c) Menção às Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01;
    d) Data de início da doença;
    e) Estágio clínico atual da doença e do paciente;
    f) Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina (CRM).

6) Andamento Judiciário prioritário

Os portadores de câncer têm que ser atendidos com mais rapidez em qualquer órgão público federal e no andamento e execução em ações judiciais e administrativas. Vale por exemplo para ações de revisão ou concessão de benefícios da previdência, nas ações trabalhistas, nos processos civis, nas ações de restituição do imposto de renda e sobre o valor de reajuste das prestações da casa própria, etc. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge sobrevivente ou companheiro em união estável.
A pessoa interessada deve requerer, por meio de simples petição, junto ao setor onde tramita o referido processo, anexando todos os documentos que comprovem ser portador de câncer.

7) Quitação do financiamento da casa própria

O paciente com câncer pode solicitar a quitação do financiamento da casa própria, desde que seja financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pois o interessado paga um seguro que dá o direito à quitação nos casos de morte ou invalidez total.
É necessário que o beneficiário esteja cumprindo em dia com sua obrigação de pagar e, em hipótese alguma, poderá estar inadimplente, pois as parcelas em atraso não dão direito à quitação.
Além disso, o paciente deverá comprovar:
Que se encontra inapto para o trabalho, inválido total ou permanentemente;
Que já é titular do benefício de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS;
Que já assinou contrato de compra do imóvel antes de ser determinada a sua invalidez por perito oficial daquela autarquia.
O beneficiário da quitação da casa própria deve dirigir-se à instituição onde foi efetuado o financiamento de seu imóvel, com os seguintes documentos:
    1. RG e CPF;
    2. Contrato;
    3. Laudos médicos;
    4. Atestados;
    5. Resultados de exames laboratoriais, biópsias com o código do CID que identifica a neoplasia maligna;
    6. Requerimento minucioso, em duas vias, do pedido de quitação, uma deve ser protocolada junto à agência financiadora do imóvel, e outra deve permanecer com o requerente.

8) PIS/PASEP

O PIS|PASEP pode ser sacado pelo trabalhador cadastrado e que for portador de câncer ou que possua dependente portador da doença. O trabalhador receberá o saldo total de cotas e rendimentos depositados em seu nome.
Os documentos necessários para solicitar o saque na Caixa Econômica Federal são:
Documento de identificação (RG);
Carteira de trabalho;
Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Original e cópia do exame histopatológico ou anátomo-patológico que comprove o diagnóstico de câncer;
Atestado médico que contenha:
     Diagnóstico expresso da doença com CID;
     Menção à Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
     Estado clínico da doença e do doente;
     Carimbo que identifique o nome/CRM do médico;
Comprovante de dependentes se for o caso
São considerados dependentes os mesmos elencados quanto ao FGTS, pela Lei da Previdência Social. Caso o PIS não esteja cadastrado na Caixa Econômica Federal, o trabalhador deverá verificar junto ao Banco do Brasil se o mesmo não está cadastrado como PIS/ PASEP, pois o saque será efetuado da mesma maneira.

9) Compra de carro com isenções de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA)

Isenção de IPI

A paciente com câncer de mama pode ser incluída no rol das pessoas portadoras de deficiência física, uma vez que o procedimento médico de mastectomia quase sempre deixa sequelas nos membros superiores, não permitindo que a mulher faça grandes esforços com seus braços. Portanto, admite-se a concessão de isenção do IPI à portadora de câncer de mama, quando possuir deficiência física que dificulte a dirigir veículo comum, mas que seja apta a dirigir veículo especial, adaptado às suas necessidades.
As características especiais do veículo são aquelas, originais (de fábrica) ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo pela pessoa portadora de deficiência física, por exemplo: o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
O pedido de isenção deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal ou do Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe "A" do domicílio do deficiente físico (em 3 vias).
O veículo adquirido, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após três anos. Antes desse prazo é necessária à autorização do Delegado da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico.
Para obter a isenção do IPI, o interessado deverá:
I. Obter, junto ao Departamento de Trânsito do Estado onde residir, os seguintes documentos: - laudo de perícia médica, atestando o tipo de deficiência física e a total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a dirigir; - carteira nacional de habilitação com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica. (se o deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-la no prazo de 180 dias, se possível);
II. Apresentar requerimento de acordo com o modelo, em três vias, dirigido ao Delegado da Receita Federal, ao Inspetor da Receita Federal da Inspetoria de Classe "A", do local onde resida o deficiente, com cópias dos documentos acima;
III. Não ter pendências junto à Secretaria da Receita Federal relativas aos impostos federais, como por exemplo, Imposto de Renda.

Isenção de Imposto sobre Operação Financeira (IOF)

O deficiente é isento do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) no financiamento para compra de carro, desde que o laudo da perícia médica do Departamento de Trânsito do Estado especifique o tipo de veículo que ele pode dirigir. Assim, o paciente de câncer de mama com algum tipo de deficiência física poderá usufruir desse benefício.

Isenção de ICMS

No Estado do Piauí, o ICMS foi regulamentado no Decreto 13.500\2008.
O paciente deve comparecer ao Posto Fiscal da área de sua residência, apresentar o requerimento em duas vias e os seguintes documentos:
Declaração expedida pelo vendedor do veículo na qual conste:
     O número do CPF do comprador;
     Propósito de que o benefício será repassado ao paciente;
     Afirmação de que o veículo se destinará a uso exclusivo do paciente, por ser ele impossibilitado de utilizar modelo de carro comum por causa de sua deficiência.
Para solicitar essa declaração, o paciente deve entregar ao vendedor:
1. Cópia autenticada do laudo fornecido pelo Detran;
2. Documento que declare, sob as penas da lei, o destino do automóvel para uso exclusivo do paciente, devido à impossibilidade de dirigir veículos comuns por causa de sua deficiência;
3. Original do laudo da perícia médica fornecido pelo Detran que ateste:
     A incapacidade do paciente para dirigir veículo comum;
     A habilitação para dirigir veículo com características especiais;
     O tipo de deficiência, a adaptação necessária e a característica especial do veículo;
     Cópia autenticada da carteira de habilitação que especifique no verso as restrições referentes ao motorista e à adaptação realizada no veículo.

Isenção de IPVA

O pedido de isenção do IPVA deve ser formulado todo ano, pois é preciso fazer prova cotidiana de que a deficiência física ainda persiste, já que o benefício fiscal advém da condição desigual em que se encontra a pessoa portadora de deficiência.
O requerimento deve ser feito em formulário próprio junto a qualquer Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda-PI acompanhado dos seguintes documentos:
1. Cópia do documento do veículo automotor;
2. Cópia de comprovante de residência;
3. Cópia do RG e do CPF;
4. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, com observação no verso de portador de deficiência física;
5. Laudo da junta médica do Detran, atestando a incapacidade física, bem como indicando o tipo de veículo automotor adequado a paciente;
6. Guia paga de taxa de isenção, essa guia é recebida no próprio Posto Fiscal.

10) Direitos dos Pacientes

1. Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso.
2. Ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso.
3. Ter resguardado o sigilo de seus dados pessoais, desde que não acarrete riscos à terceiros ou à saúde pública.
4. Poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham: a) nome completo; b) função; c) cargo; e d) nome da instituição.
5. Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre: a) suspeitas diagnósticas; b)diagnósticos realizados; c)ações terapêuticas; d)riscos, benefícios e inconvenientes provenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas; e)duração prevista do tratamento proposto; f)a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e consequências indesejáveis e a duração esperada do procedimento; g)os exames e condutas a que será submetido; h)a finalidade dos materiais coletados para exame; i)as alternativas de diagnóstico e terapêuticas existentes no serviço em que está sendo atendido e em outros serviço; e j)o que julgar necessário.
6. Consentir ou recusar, de forma livre e voluntária, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos a que será submetido, com autorização por escrito, através do Termo de Consentimento.
7. Ter acesso às informações existentes em seu prontuário.
8. Receber, por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicado, com o nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação da profissão.
9. Receber as prescrições médicas: a)com o nome genérico das substâncias; b)datilografadas ou em caligrafia legível; c)sem a utilização de códigos ou abreviaturas; e d)com o nome legível do profissional, assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
10. Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazos de validade.
11. Ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento: a)todas as medicações, com as dosagens utilizadas; e b)o registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, as sorologias efetuadas e prazos de validade.
12. Ter assegurada, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, e na satisfação de suas necessidades fisiológicas; a)integridade física; b)privacidade; c) individualidade; d)o respeito aos seus valores éticos e culturais; e) sigilo de toda e qualquer informação pessoal; f)a segurança do procedimento.
13. Ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas, exames e no momento da internação por uma pessoa por ele indicada.
14. Ser acompanhado, se maior de sessenta anos, durante o período da internação, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Idosos.
15. Ter asseguradas durante a hospitalização a sua segurança e a dos seus pertences que forem considerados indispensáveis pela instituição.
16. Ter assegurada, após a alta hospitalar, a continuidade da assistência médica.
17. Ter assegurada, durante a internação e após a alta, a assistência para o tratamento da dor e as orientações necessárias para o atendimento domiciliar, mesmo quando considera- do fora de possibilidades terapêuticas atuais.
18. Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa.
19. Recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida.
20. Optar pelo local de morte.

Cirurgia plástica reparadora de mama

Nos casos de mastectomia total ou parcial as leis 9.797/99 e 10.223\01 obrigam tanto o SUS quanto aos planos de saúde, nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

Cobertura dos Planos de Saúde

Cobertura obrigatória pelos planos de saúde, sendo vedado o limite de prazo para internação hospitalar. Se for necessário, o paciente poderá ser removido para centro hospitalar mais adequado.

Fornecimento de Remédios pelo SUS

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito à vida, a saúde é decorrência desse direito, o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
O artigo 196 da Constituição determina: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
A Justiça tem determinado ao Estado através do Sistema Único de Saúde (SUS) que compre remédios para os doentes sem possibilidade financeira de adquiri-los.
Para obter esse benefício, no entanto, é necessário entrar com ação judicial (Mandado de Segurança).
Pode ser solicitado um pedido de Liminar, o processo tende a andar rápido e, em mais ou menos 20 dias o doente já pode obter o remédio, caso a Liminar seja concedida.
O Supremo Tribunal Federal, o mais alto tribunal do país, tem decidido reiteradamente que é obrigação do Estado, fornecer medicamentos aos pacientes carentes, que não possuam recursos para a aquisição dos medicamentos que necessitam.
O pertuzumabe, fundamental para o tratamento do câncer de mama metastático HER2+, subtipo mais agressivo da doença foi incorporado ao SUS. O medicamento foi desenvolvido especificamente para tratar a doença em sua fase mais avançada; combinada ao trastuzumabe, que também já está incluso no sistema público de saúde, potencializa os efeitos positivos do tratamento e amplia os benefícios às pacientes. Tratamento mais eficaz, mais qualidade de vida, mais esperança e mais vitória na luta contra o câncer de mama!

FONTE:

Pessoas com neoplasia de mama: é legal saber que se tem direitos; Ana Clara de Carvalho Craveiro\Marcela do Lago Baratta Monteiro; Fundação Maria Carvalho Santos
Câncer: Faça valer seus direitos; Maria Cecília Mazzariol Volpe; Instituto Brasileiro de controle do câncer; Entidade Camiliana